(DOWNLOAD) "Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos" by José Miguel Júdice & José Miguel Figueiredo # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos
- Author : José Miguel Júdice & José Miguel Figueiredo
- Release Date : January 28, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 392 KB
Description
Ser proprietário há muitos anos de terrenos junto a leitos ou margens de águas do mar ou de rios já não basta. Se até 1 de Janeiro de 2014 os proprietários não intentarem uma acção judicial para que seja reconhecido o seu direito, essas parcelas podem, no todo ou em parte, passar a ser consideradas como propriedade do Estado. E para ganharem a acção têm de provar que, antes de 31 de Dezembro de 1864, de 22 de Março de 1868 ou de 1 de Dezembro de 1892, consoante os casos.
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